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Quais são as principais Leis de Incentivo Fiscal no Brasil

Atualizado: 1 de mar.



As leis de incentivo fiscal representam um mecanismo impactante e estratégico para promover transformações positivas em diversas áreas da sociedade. Criadas para impulsionar atividades de cunho cultural, esportivo, social, científico e outros, essas leis estabelecem um elo entre a esfera pública e a iniciativa privada. Por meio da concessão de benefícios fiscais, as leis de incentivo abrem um caminho notável para o desenvolvimento social, permitindo que empresas e indivíduos direcionem parte de seus impostos para projetos que gerem um impacto real e duradouro.

Neste artigo, exploraremos as principais leis de incentivo federais do Brasil, todas elas permitem que tanto pessoas físicas, quanto empresas, destinem um percentual do imposto de renda para projetos previamente aprovados pelo Poder Público.



Lei de Incentivo à Cultura


Popularmente conhecida como Lei Rouanet, a Lei de Incentivo à Cultura tem o objetivo de fomentar e promover atividades culturais no país. Criada pela Lei nº 8.313/1991, seu nome popular "Rouanet" refere-se ao sobrenome do seu autor, Sérgio Paulo Rouanet, um diplomata e integrante da Academia Brasileira de Letras, que desempenhava a função de Secretário de Cultura durante o governo de Collor.

Por meio dessa lei, empresas e indivíduos podem investir em projetos culturais, como espetáculos teatrais, exposições artísticas, produções cinematográficas e shows musicais. Além das modalidades culturais mais conhecidas, a Lei de Incentivo à Cultura abrange modalidades diversas como publicações e livros, música, empreendedorismo cultural, circo, exposições de artes visuais, acervos para bibliotecas, museus, dentre outros.


Foto: José Cruz/Agência Brasil



Lei de Incentivo ao Esporte


A Lei de Incentivo ao Esporte, regulamentada pela Lei nº 11.438/2006, tem como objetivo impulsionar o desenvolvimento esportivo no Brasil. Através dela, empresas e indivíduos podem direcionar parte do Imposto de Renda para financiar uma ampla gama de projetos esportivos e paradesportivos, desde iniciação esportiva em comunidades carentes, natação para pessoas com deficiência, formação de atletas, até corridas e artes marciais.

Ao direcionar recursos para projetos esportivos, a Lei de Incentivo ao Esporte impulsiona não apenas o desempenho esportivo, mas também os aspectos sociais, culturais e de qualidade de vida da população brasileira.


Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil



Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente - FIA

Criados pela Lei nº 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, esses fundos são geridos pelos Conselhos Municipais, Estaduais e do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente. São descentralizados porque compete a cada Estado e Município criar seus respectivos Conselhos e Fundos. Eles podem receber recursos de diversas fontes, sendo uma delas as destinações provenientes de Imposto de Renda de pessoas físicas e também empresas.

Com base na Resolução 137/2010, os Fundos da Criança e do Adolescente têm a prerrogativa de direcionar recursos para uma série de ações e programas voltados para a promoção e proteção dos direitos infantojuvenis. Isso abrange desde programas de atendimento direto à criança e ao adolescente em situação de vulnerabilidade até iniciativas destinadas à capacitação de profissionais, realização de pesquisas, campanhas de conscientização, apoio à educação, cultura, esporte e saúde, além de projetos de inclusão social.


Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil



Fundos do Idoso

O Fundo Nacional do Idoso é um mecanismo estabelecido pela Lei nº 12.213/2010, com o propósito de viabilizar recursos financeiros destinados a ações e programas que promovam o envelhecimento saudável, a proteção e garantia dos direitos dos idosos no Brasil. Este fundo tem a finalidade de apoiar projetos e atividades voltados ao atendimento, acolhimento, capacitação e integração dos idosos na sociedade, visando melhorar sua qualidade de vida, bem-estar e inclusão social.

O mecanismo de funcionamento é muito semelhante aos Fundos da Criança e do Adolescente. Cada Fundo do Idoso é gerido pelos respectivos Conselhos dos Direitos do Idoso, que têm a responsabilidade de administrar os recursos e direcioná-los para projetos e programas voltados ao bem-estar e à qualidade de vida dos idosos.

Assim como no FIA, os Fundos do Idoso podem receber, dentre outras fontes de receita, recursos da destinação de imposto de renda por pessoas jurídicas e pessoas físicas, permitindo assim que a sociedade atue como agente integrante da promoção de bem estar à população com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade.


Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil



Lei do Audiovisual

A Lei de Incentivo ao audiovisual oferece incentivos fiscais para o financiamento de projetos audiovisuais no Brasil. Por meio dessa lei, empresas e indivíduos podem investir em produções cinematográficas, televisivas e outras atividades relacionadas, deduzindo parte do imposto de renda devido. Essa iniciativa visa estimular a indústria do audiovisual, promover a cultura nacional e ampliar a diversidade e a qualidade das produções brasileiras.

Além de impulsionar a produção audiovisual no país, a Lei do Audiovisual busca fomentar a preservação da memória cultural e artística, ao incentivar projetos que explorem temas relevantes à identidade brasileira. Através dessa legislação, filmes, séries, documentários e outras formas de conteúdo podem receber investimentos tanto de grandes empresas como de investidores individuais, contribuindo para a criação de um cenário audiovisual mais diversificado e dinâmico.


Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil



Lei de Incentivo à Reciclagem

A Lei de Incentivo à Reciclagem abrange projetos que fomentam a indústria da reciclagem no Brasil. Ela estabelece incentivos e cria mecanismos para impulsionar a reciclagem de materiais e contribuir para a sustentabilidade ambiental.

Os projetos que forem aprovados pelo mecanismo da Lei de incentivo à reciclagem também poderão captar recursos da destinação do imposto de renda devido por empresas e pessoas físicas.

Esse dispositivo é um marco legislativo e demonstra um importante passo do país em direção à sustentabilidade, estimulando ações que contribuam para a mitigação dos problemas ambientais decorrentes do descarte inadequado de resíduos.

Ao incentivar a reciclagem e a economia circular, a legislação busca não apenas reduzir a pressão sobre os recursos naturais, mas também gerar empregos, promover inovação e conscientizar a população sobre a importância da gestão responsável dos resíduos sólidos. Com essas medidas, a lei visa a construção de um futuro mais sustentável e alinhado com as demandas ambientais globais.

Por ser uma lei relativamente nova, ela ainda está na fase de regulamentação pelo Ministério do Meio Ambiente, ou seja, apesar de já estar aprovada, ainda não é possível submeter projetos.


Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil



PRONAS E PRONON

O PRONAS (Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência) e o PRONON (Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica) são programas instituídos no Brasil com o objetivo de incentivar a destinação de recursos para a promoção da saúde de maneira específica. O PRONAS foca na saúde das pessoas com deficiência, enquanto o PRONON está voltado para a área oncológica.

Esses programas permitem que empresas e pessoas físicas destinem uma parte do imposto de renda devido para instituições e projetos que atuam nessas áreas. As instituições beneficiadas utilizam os recursos para ampliar o acesso a tratamentos médicos, aquisição de equipamentos, realização de pesquisas, capacitação de profissionais e outras iniciativas que contribuam para a melhoria da saúde e qualidade de vida das pessoas com deficiência e pacientes oncológicos.

Em 2022, um veto presidencial impediu a prorrogação dos incentivos fiscais em favor do PRONAS e PRONON. Contudo, em 2023 o Congresso Nacional derrubou o veto, possibilitando a extensão dos programas, permitindo a destinação de imposto de renda por pessoas físicas até 2025 e por pessoas jurídicas até 2026.


Foto: DCStudio/Freepik



O Papel transformador das Leis de Incentivo Fiscal na construção de um Brasil inclusivo e resiliente

Em um Brasil que demanda por tantas políticas sociais e desenvolvimento, as leis de incentivo fiscal desempenham um papel crucial. Ao conectar a sociedade, a iniciativa privada e o governo em um esforço conjunto, elas permitem inspirar ações que impactam vidas e criam oportunidades concretas de realização.

A possibilidade de empresas e indivíduos direcionarem recursos para áreas de relevância, como cultura, esporte, saúde e meio ambiente, não apenas fortalece a infraestrutura desses setores, mas também fortifica os laços de solidariedade e compromisso com um futuro melhor para todos.


Ao aproveitarmos o potencial dos incentivos fiscais, não apenas contribuímos para o avanço de projetos significativos, mas também solidificamos a convicção de que cada contribuição, por menor que seja, traz consigo o poder de fazer a diferença.

Por isso, na e.feito Social trabalhamos para possibilitar que cada indivíduo, empresa e organização contribua para a construção de um Brasil mais resiliente, inclusivo e próspero para todos. Juntos, podemos traçar o caminho para um futuro mais humano e inclusivo.


Se você ainda não destina seu imposto de renda para projetos, acesse www.efeito.social e comece hoje mesmo.

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