Estas Políticas de Privacidade integram os “Termos e Condições Gerais de Uso” do Site  efeito.social, doravante denominado "SITE", do aplicativo para celular denominado “APP”, sendo mencionados em conjunto como “PLATAFORMA”, e tornam-se válidas a partir da aceitação livre e expressa dos “Termos e Condições Gerais de Uso” no momento do cadastramento do USUÁRIO através do SITE ou APP.
A PLATAFORMA, conforme foi construída, recolhe informações sobre os seus usuários e, em alguns casos, as revela a outros usuários com a finalidade de conectar investidores e/ou doadores à projetos sociais.

Com a finalidade de demonstrar a absoluta transparência da PLATAFORMA quanto ao assunto, estas Políticas de Privacidade descrevem o funcionamento da coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados dos USUÁRIOS que utilizam a PLATAFORMA.

A PLATAFORMA, através da explicitação de suas Políticas de Privacidade, quer demonstrar que a privacidade da informação dos seus usuários e/ou visitantes é muito importante e, por isso, toma precauções e cautelas para resguardá-las, tendo desenvolvido uma eficiente política de segurança da informação, tudo de acordo com os princípios e regras estabelecidos pelo  Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/14) e Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/2018).

I – INFORMAÇÕES EXIGIDAS E ARMAZENADAS

Para utilizar dos serviços oferecidos pela PLATAFORMA, todos os USUÁRIOS devem registrar-se e informar seus dados pessoais ou da pessoa jurídica que representam, de maneira completa e exata, os quais serão armazenados na base de dados da PLATAFORMA. O SITE reserva-se ao direito de utilizar mecanismos próprios para confirmar os dados pessoais informados como nome, sexo, telefone, CPF e endereço completo, podendo inclusive consultar entidades públicas, companhias especializadas ou bancos de dados de outras empresas ou entidades.

A PLATAFORMA coleta e armazena automaticamente informações sobre as atividades dos USUÁRIOS quando estes a acessam. Tais informações incluem, mas não se limitam a: a URL de origem, de onde eles provêm; o horário do acesso; o navegador que estão utilizando e seus endereços de IPs; as páginas visitadas; as buscas realizadas; os anúncios visitados; as marcações de atendimento realizadas; o conteúdo de mensagens privadas, dentre outras informações que poderão ser armazenadas e retidas pelo SITE.

Os registros de conexão e de acesso dos USUÁRIOS, via PLATAFORMA, ficarão armazenados pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, entretanto, serão disponibilizados à terceiros apenas mediante ordem judicial, tudo em conformidade com a redação art. 15 do Marco Civil da Internet.

II – USO DE DADOS PELA PLATAFORMA

Para atender aos objetivos dos USUÁRIOS, a PLATAFORMA armazena informações de caráter pessoal, incluindo endereços, e-mails, telefones, possibilitando o fim social a que se propõe. A PLATAFORMA também armazena o perfil de utilização e o registro histórico de todas as ações praticadas pelos USUÁRIOS no ambiente da PLATAFORMA.

III – CONFIDENCIALIDADE DAS INFORMAÇÕES

A PLATAFORMA não cederá as informações pessoais dos USUÁRIOS cadastrados exceto nas formas estabelecidas nestas “Políticas de Privacidade”, “Termos e Condições Gerais de Uso”.

A PLATAFORMA adotará todas as medidas a fim de proteger a privacidade de todas as informações cadastradas. Excepcionalmente, em virtude de ordens judiciais ou de disposições legais, a PLATAFORMA poderá ser compelida a revelar informações às autoridades ou terceiras partes, não havendo que se falar em responsabilização do SITE pelas informações, casos em que terceiros possam interceptar a informação ou transmitir dados.

IV – IDENTIFICADOR E SENHA DO USUÁRIO DO SITE

Para operarem na PLATAFORMA, os USUÁRIOS devem utilizar um Identificador conjugado com uma senha pessoal e intransferível, ou fingerprint (para usuários de smart phones com este recurso), ou single sign on. Estes dados darão acesso aos serviços/funcionalidades reservados unicamente aos USUÁRIOS devidamente cadastrados. Com eles os USUÁRIOS poderão operar no SITE de acordo com os seus perfis. Esta senha, que é escolhida pelo próprio USUÁRIO, deve ser mantida sob absoluta confidencialidade e, em nenhum caso, deverá ser revelada ou compartilhada com outras pessoas.

O USUÁRIO da PLATAFORMA será responsável por todos os atos que sejam realizados com o uso de seu Identificador, senha pessoal e/ou tecnologia fingerprint, o que inclui responsabilização por prejuízos que possam vir a sofrer de outros USUÁRIOS por qualquer motivo, ou que possam vir a causar a outros USUÁRIOS. Se por qualquer razão um USUÁRIO desconfiar que alguém pode conhecer sua senha pessoal, deverá modificá-la imediatamente, através da funcionalidade específica para troca de senha no SITE, sob pena de responder por ações ou omissões de terceiros.

Caso seja de interesse do USUÁRIO, e desde que esta opção esteja disponível na página de login da PLATAFORMA, poderá optar por realizar seu login e autenticação através de sua conta do Google, Facebook ou outras redes sociais.

V – COOKIES

Os USUÁRIOS e visitantes da PLATAFORMA manifestam conhecer e aceitam que serviços da PLATAFORMA poderão utilizar-se de sistemas de monitoramento, mediante a utilização de cookies. Cookies são arquivos que são instalados no disco rígido do computador do USUÁRIO ou do visitante, que ajudam na execução das funcionalidades da PLATAFORMA, sendo que algumas delas só estarão disponíveis através do emprego dos cookies. Os cookies são utilizados com o fim de conhecer os interesses, o comportamento e a demografia de quem visita ou é USUÁRIO e, dessa forma, compreender melhor suas necessidades e interesses. Também será usada a informação obtida por intermédio dos cookies para analisar as páginas navegadas pelo visitante ou USUÁRIO, as buscas realizadas, melhorar as iniciativas de interação entre os USUÁRIOS, mostrar publicidade ou promoções, banners, notícias sobre a plataforma, aperfeiçoar a oferta de consultas, personalizar conteúdos, apresentação e serviços; também poderá haver utilização de cookies para promover e fazer cumprir as regras e segurança da PLATAFORMA. A PLATAFORMA poderá adicionar cookies nos e-mails que enviar para seus USUÁRIOS para medir a efetividade do envio das mensagens.

A instalação, permanência e existência dos cookies no computador do USUÁRIO ou visitante depende de sua exclusiva vontade e pode ser eliminado de seu computador quando estes assim o desejarem.

Fica esclarecido que estas Políticas de Privacidade cobrem a utilização de cookies pelo SITE e não a utilização de cookies por parte de outros USUÁRIOS DO SITE.

VI – ORDEM DE AUTORIDADES COMPETENTES - REQUERIMENTOS LEGAIS

A PLATAFORMA coopera com as autoridades competentes e com terceiros para garantir o cumprimento das leis, por exemplo, em matéria de proteção de direitos de propriedade industrial e intelectual, prevenção de fraudes e outros.

Caso seja feito requerimento por parte de autoridades judiciais ou governamentais competentes para investigações conduzidas por estas, a PLATAFORMA poderá revelar as informações pessoais dos USUÁRIOS, visando colaborar com as autoridades para a salvaguarda da integridade de sua segurança, ressalvado o sigilo da informação de acordo com a legislação vigente.

A PLATAFORMA poderá, independentemente de ordem judicial ou extrajudicial e desde que mediante autorização expressa dos USUÁRIOS, revelar qualquer informação pessoal dos próprios USUÁRIOS, no objetivo de cumprir determinação legal ou cooperar com as autoridades competentes, na medida em que entenda necessário e adequado em relação a qualquer investigação de atos ilícitos, práticas ilegais ou infração de direitos que possa expor o SITE, o APP ou outros USUÁRIOS a qualquer responsabilidade legal.

Na hipótese acima, a PLATAFORMA se reserva ao direito de comunicar o mínimo de informações sobre os USUÁRIOS a outros USUÁRIOS da PLATAFORMA, independente de ordem judicial ou extrajudicial, quando considerar que a atividade de um USUÁRIO seja considerada suspeita de tentar ou de cometer um delito ou prejudicar as pessoas. Tal direito será utilizado pela PLATAFORMA no intuito de proteger o SITE, o APP e os seus USUÁRIOS, visando o cumprimento dos “Termos e Condições Gerais de Uso”.

Quando do recebimento de ordem judicial requerendo informações sobre os USUÁRIOS da PLATAFORMA, estas serão fornecidas, incontinenti, independentemente de autorização destes.

VII – SEGURANÇA E ARMAZENAMENTO DAS INFORMAÇÕES

A PLATAFORMA sempre procura empregar os padrões mais avançados da indústria de informática em matéria de proteção da confidencialidade das informações pessoais. A PLATAFORMA considera os dados dos USUÁRIOS como um bem precioso que deve ser protegido de qualquer perda ou acesso não autorizado, empregando, portanto, diversas técnicas de segurança para proteger tais dados de acessos não autorizados. Ainda assim, é necessário considerar que a PLATAFORMA não pode impedir terceiros ajam de má-fé, a fim de obter informações, dados, etc. Portanto, a PLATAFORMA não será responsável por interceptações ilegais ou violação de seus sistemas ou bases de dados por parte de pessoas não autorizadas, tampouco se responsabilizará pela indevida utilização da informação obtida por esses ou quaisquer outros meios inidôneos.

Disclaimer - Doadores

DAS DEDUÇÕES DE IMPOSTO

O doador está ciente que apenas poderá fazer as deduções de imposto em caso de realização da declaração do IRPF pelo modo completo, ou seja, pela qual há permissão de deduções pela legislação tributária vigente.

DA CALCULADORA

A Plataforma Efeito Social se reserva no direito de oferecer gratuitamente uma calculadora para fins de estimativa de impostos, mas não garante 100% de acurácia, haja vista que a mesma foi elaborada apenas para auxiliar o doador a quantificar o potencial aproximado de doação, portanto, não há responsabilidade da plataforma pelos valores informados pelo doador.

Assim, o valor a ser informado na calculadora como imposto devido pelo doador é apenas uma projeção com base nas declarações de anos anteriores, mas que pode variar a depender das particularidades da declaração IRPF do exercício em curso, ademais, a fórmula aplicada dar-se-á com base nos percentuais de dedução previstos pelas leis de incentivo.

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

O doador manifesta aquiescência acerca da finalidade de meio e não de fim, a que se propõe a plataforma, portanto, compreende que não há gestão dos valores doados, pois a doação é direcionada automaticamente para a conta do fundo vinculado ao projeto, competindo ao Governo liberar o montante para a organização, detentora do Projeto investido.

Desta sorte, resta ausente a responsabilidade da plataforma em relação aos usos e fontes do capital doado, na medida em que cabe a organização proponente executar o Projeto e tampouco há garantia prestada pela Plataforma quanto ao sucesso do projeto, pois o dever é da organização perante o Governo no tocante a prestação de contas.

COMPROVANTE DE DOAÇÃO E EMISSÃO DE RELATÓRIO

Por fim, compete ao doador vincular comprovante de pagamento da doação na área restrita. A plataforma irá notificá-lo e alertá-lo por via de comunicados eletrônicos, mas não se responsabiliza pela não juntada do comprovante e/ou pela ausência de destinação do dinheiro para o projeto em decorrência disso.

Para que o valor doado seja deduzido do imposto devido pelo doador na declaração de ajuste do IRPF, o doador fica obrigado a emitir o relatório de doações na Plataforma e informar os respectivos dados em sua declaração.

Atualizado em 14 de maio de 2023.